Contexto

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação de parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.
Além disso, a lei exige que os órgãos públicos planejem previamente a realização e o acompanhamento das parcerias e prevê um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação dos projetos, fazendo com que o olhar dos gestores seja direcionado ao controle dos resultados alcançados.
O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional. A aprovação da lei constitui avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.
A nova lei tornará possível preservar e fortalecer as boas iniciativas de organizações da sociedade civil sérias, reconhecendo que elas são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da capilaridade necessária para que as políticas públicas continuem a transformar o Brasil.

Objetivo do Curso:

Possibilitar aos participantes noções iniciais a respeito do funcionamento da Lei 13.019/2014 – conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), possibilitando a compreensão dos novos instrumentos de contratualização entre o Poder Público – União, Estados e Municípios e as Organizações da Sociedade Civil.

Conteúdo:

•Universo das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o Contexto de Participação nas Políticas Públicas no Brasil
*As OSC e o MROSC em Goiás
•Principais Inovações da Lei 13.019/2014 para a Contratualização entre Poder Público – União, Estados e Municípios e OSC
•Termo de Fomento e Termo de Colaboração
•Fases da Gestão de Parcerias com OSC – Planejamento; Seleção e Celebração; Execução; Monitoramento e Avaliação e Prestação de Contas
•Transição e aplicação subsidiária da Lei 13.019/2014 aos convênios e instrumentos congêneres

Público:

Gestores públicos, gestores e membros de Organizações da Sociedade Civil, profissionais que atuam no Terceiro Setor, estudantes e sociedade em geral.

Metodologia:

Curso auto instrucional, onde o participante é conduzido por uma rota de conhecimento pré-configurada e atua como total responsável pelo andamento de seu estudo. É utilizado o Ambiente Virtual de Aprendizagem específico e a exposição do conteúdo é por meio da apresentação de textos com apoio de uma biblioteca e links para complementação dos estudos. A avaliação de aprendizado ocorre pela aplicação de questionários disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem. Há monitoria técnica por meio de fóruns e contato com o professor através de e-mail.

Data: a definir

Investimento:

O investimento para acesso ao curso é de R$50,00 (cinquenta reais)

Contato:

(62) 3636-7296/7297 Whats (62)98444-6840
Mail: cursos@terragoyazes.org.br

Professor:

Prof. Felippe Jorge Kopanakis Pacheco
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1194063178232753
Doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA), Mestre em Geografia Urbana (UFG), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural e Empreendimentos Criativos (MinC/SENAC); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura coordenou a elaboração do Programa Nacional de Economia da Cultura (MinC/PNEC – 2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Siconv do MPOG; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Professor convidado da UFRGS, UFTO e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal.

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